Questão de Legislação Tributária — FEPESE · 2014

1. AO emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
2. BInterpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre os princípios gerais de direito tributário.
3. CNa interpretação da legislação fiscal, a autoridade administrativa não pode se valer do uso da analogia.
4. DPelo método comparativo de interpretação tributária, os princípios gerais de direito público poderão resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
5. EOs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa de conceito, alcance e defnição dos efeitos tributários semelhantes ao direito civil.

Outras questões de Legislação Tributária

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• Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.CESPE / CEBRASPE · 2002