Questão de Legislação Tributária — COTEC · 2014

1. AÉ possível o uso da analogia em Direito Tributário desde que dela não decorra a imposição de pagamento de tributo não previsto em lei.
2. BSe a União instituir uma nova contribuição de melhoria, esse ente tributante deverá entregar 20% do produto da sua arrecadação aos Estados e Municípios.
3. CAs pessoas imunes não estão sujeitas à fiscalização.
4. DÉ possível a delegação da competência tributária para outro ente tributante, desde que mediante lei complementar.

Outras questões de Legislação Tributária

• A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:EMPASIAL · 2000
• Assinale a opção incorreta.CESPE / CEBRASPE · 2002
• A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:FJG · 2002
• No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente. Seria inconstitucional um…CESPE / CEBRASPE · 2003
• Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.CESPE / CEBRASPE · 2002