Questão de Legislação Tributária — FURB · 2014

1. AEntre as exceções ao princípio da legalidade, encontram-se o imposto de importação de produtos estrangeiros, o imposto de renda e o imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
2. BA expressão legislação tributária compreende as Convenções Internacionais, os Tratados e as Leis, os Decretos e as Normas Complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
3. CTanto o aumento dos tributos quanto a atualização do valor monetário da sua base de cálculo somente podem ocorrer por Lei em sentido estrito.
4. DAs hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários podem ser instituídas por Lei em sentido estrito ou por decretos expedidos pelo chefe do Poder Executivo.
5. EOs atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são considerados, para todos os fins, hierarquicamente iguais às Leis Complementares, já que ambos são considerados complementares da Constituição Federal.

Outras questões de Legislação Tributária

• A lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito:EMPASIAL · 2000
• Assinale a opção incorreta.CESPE / CEBRASPE · 2002
• A aplicação das multas previstas na legislação tributária será:FJG · 2002
• No tocante ao direito constitucional acerca de matéria tributária, julgue o item subseqüente. Seria inconstitucional um…CESPE / CEBRASPE · 2003
• Julgue os itens subseqüentes, a respeito da legislação tributária. O objetivo precípuo dos tratados internacionais, em matéria…CESPE / CEBRASPE · 2002
• Em direito tributário, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não-previsto em lei.CESPE / CEBRASPE · 2002