Questão de Legislação Penal Especial — IBADE · 2020
Direito PenalLegislação Penal EspecialEstatuto do DesarmamentoIBADE2020CBM-PBMédia
Quais são os requisitos legais, além de declarar a efetiva necessidade, previstos no Estatuto do Desarmamento para adquirir uma arma de fogo de uso permitido?
AComprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais, cíveis, e de quitação eleitoral, fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; apresentação de certidão de estado civil e, se for o caso, de certificado de dispensa de incorporação; além de apresentação de laudo médico atestando capacidade para manusear armas de fogo
BComprovação de renda, com a apresentação de cópia autenticada de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF; apresentação de certidões dos distribuidores cíveis e trabalhistas; apresentação de carteira de trabalho e comprovante de residência, comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo
CComprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo
DComprovação de renda, com a apresentação de cópia autenticada de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, extratos bancários dos últimos seis meses; apresentação de certidões dos distribuidores cíveis e trabalhistas; apresentação de certidão negativa de débito municipal; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência; além de apresentação de laudo médico atestando capacidade para manusear armas de fogo
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