Questão de Legislação Penal Especial — IBADE · 2020
Direito PenalLegislação Penal EspecialMaria da PenhaIBADE2020CBM-PBMédia
De acordo com a Lei nº. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial praticada:
Aem qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.
Bno âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, sem vínculo familiar, incluídas as esporadicamente agregadas.
Cno âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos necessariamente por laços naturais ou por afinidade.
Dno âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com vínculo familiar, excluídas as esporadicamente agregadas.
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