Questão de Pessoas naturais e jurídicas — IPAD · 2014

1. AAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
2. BSão pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
3. CAplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
4. DComeça a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo na Junta Comercial, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
5. EAs pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

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