Questão de Procedimentos — MPE-SP · 2013

1. ANo julgamento pelo Júri, operada a desclassificação do crime doloso contra a vida para outro, de competência do juiz singular, a este o Juiz-Presidente remeterá o processo para o julgamento do delito resultante da nova tipificação.
2. BTransitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação da lei posterior mais benigna.
3. CTratando-se de crime permanente, praticado em territórios de duas ou mais comarcas, a competência firma-se pela prevenção.
4. DÉ do Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida cometidos por policial militar contra civil.
5. ENos casos de ação penal exclusivamente privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, ainda que conhecido o local da infração.

Outras questões de Procedimentos

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• Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca da competência no processo penal, seguida de uma…CESPE / CEBRASPE · 2003
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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003