Questão de Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal — MPE-PR · 2021
Direito PenalLei 7.210/1984: Lei de Execução PenalLegislação EspecialMPE-PR2021MPE-PRMédia
Segundo o disposto na Lei de Execuções Penais, bem como o entendimento sumulado dos Tribunais
Superiores, assinale a alternativa correta :
ANo regime disciplinar diferenciado o recolhimento do preso se dará em cela individual e terá direito à
saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que
não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso.
BO regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado pelo prazo máximo de 2 anos, sem prejuízo da
manutenção da sanção, por no máximo de até 1 (um) ano, quando da prática de nova falta grave de
mesma espécie.
CNão cabe a aplicação do regime disciplinar diferenciado ao preso provisório.
DApós os primeiros 3 (três) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber visitas de
familiares ou de pessoas autorizadas, poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será
gravado, com uma pessoa da família, 2 (duas) vezes por mês e por 10 (dez) minutos.
ENão cabe a aplicação do regime disciplinar diferenciado ao preso estrangeiro.
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