Direito PenalLegislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de AutoridadeUFMT2021PM-MTMédia
Segundo os dispositivos da Lei nº 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, acerca dos
efeitos da condenação e das penas restritivas de direitos, assinale a afirmativa correta.
AAs penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
BDeve o Juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor máximo para reparação dos danos
causados pelo crime, considerando o caráter punitivo da obrigação de indenizar.
CA perda do cargo, do mandato ou da função pública decorre automaticamente da condenação por crime
de abuso de autoridade.
DEm caso de reincidência em crime de abuso de autoridade, é prevista pena de inabilitação para o
exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 2 (dois) a 8 (oito) anos.
EO sujeito ativo do crime de abuso de autoridade poderá ser condenado à pena restritiva de direitos
cumulada com a privativa de liberdade.
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