Direito TributárioLegislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)PUC-PR2015Pref. Maringá-PRMédia
Em relação à lei complementar em matéria tributária e com base na Constituição Federal, assinale a alternativa
CORRETA .
AA União poderá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou não de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.
BQuanto ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, cabe à lei complementar dispor sobre
substituição tributária e sobre o regime de compensação do imposto, mas cabe à lei ordinária prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de
mercadorias.
CA União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias,
decorrentes de calamidade pública. Todavia, no caso de guerra externa ou sua iminência, dada a urgência
que a situação requer, os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos por lei ordinária.
DA lei complementar definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a
receita ou faturamento serão não cumulativas.
EQuanto ao Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS), cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e
mínimas, excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
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