Questão de Procedimentos — IBFC · 2014

1. ACaberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias da sentença que pronunciar o réu.
2. BNenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
3. CA incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
4. DA nulidade de um ato, uma vez declarada, causará a dos atos que dele diretamente dependam ou sejam consequência.

Outras questões de Procedimentos

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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003