Questão de Procedimentos — Vunesp · 2014

Direito Processual PenalProcedimentosVunesp2014PC-SPMédia

Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,

Anão há diferença entre nulidades absolutas e relativas.
Bno processo penal há prevalência do interesse do réu.
Cnenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo.
Do réu tem direito de ser julgado por um juiz previamente determinado por lei.
Eé garantida publicidade aos atos processuais, sob pena de nulidade.

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