Direito TributárioLegislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)IDECAN2016Câm. Aracruz-ESMédia
Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
AOs princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.
BOs princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.
CA analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.
DOs princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.
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