AIntangibilidade salarial, primazia da realidade sobre
a forma, e condição mais benéfica, são princípios
específicos do Direito do Trabalho.
BA ação judicial, quanto aos créditos resultantes das
relações de trabalho, prescreve em 5 (cinco) anos
para os trabalhadores urbanos, até o limite de 2
(dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. A
mesma regra não se aplica aos trabalhadores rurais.
CSempre que uma ou mais empresas, tendo, embora,
cada uma delas, personalidade jurídica própria,
estiverem sob a direção, controle ou administração
de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou
de qualquer outra atividade econômica, serão, para
os efeitos da relação de emprego, solidariamente
responsáveis a empresa principal e cada uma das
subordinadas.
DQualquer mudança na propriedade ou alteração
na estrutura jurídica da empresa não afetará os
contratos de trabalho e os direitos adquiridos por seus
empregados.
EDiante da inexistência de previsão legal específica, o
contrato de empreitada de construção civil entre o dono
da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade
solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas
contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da
obra uma empresa construtora ou incorporadora.
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