AConstatado o intuito de fraude no contrato de trabalho, cabe ao Juiz decretar-lhe a nulidade em sua inteireza.
BA sucessão trabalhista pode ocorrer em quaisquer dos pólos da relação de emprego.
CO principio tutelar tido como princípio cardeal do Direito do Trabalho em nada afronta o moderno conceito de contrato abarcado pelo novo Código Civil. Ao contrario, implica no reconhecimento da desigualdade dos sujeitos da relação de emprego.
DA onerosidade é elemento indispensável à caracterização do contrato de trabalho. Portanto, pode-se dizer que tanto o trabalho gratuito como aquele em que o beneficiário não honrou com obrigação de pagar, não podem ser reconhecidos como contrato de trabalho.
EO desrespeito ao intervalo mínimo para refeição e descanso implica tão somente em irregularidade administrativa, não resultando em qualquer pagamento ao obreiro.
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