Questão de Direito Processual Penal — UPENET/IAUPE · 2014

Direito Processual PenalUPENET/IAUPE2014PM-PEMédia
A lei processual penal
  1. Anão admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.
  2. Badmite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
  3. Caplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.
  4. Dnão admite suplemento dos princípios gerais do direito.
  5. Eadmite interpretação extensiva.

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