Questão de Procedimentos — FUNCEFET-BA · 2014

1. ANo processo penal, a autodefesa pode ser manifestada pelo réu, entre outros exemplos, através do direito de audiência, do direito de presença e do exercicio de capacidade postulatória autônoma em algumas situações especificas previstas na legislação processual penal.
2. BSegundo o Código de Processo Penal, a distribuição e a prevenção são hipóteses de determinação da competência jurisdicional.
3. CNo processo penal, a ilegitimidade de parte, por ser matéria de ordem pública, não pode ser oposta via exceção.
4. DA restituição de coisas apreendidas, quando cabivel, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
5. ENo que diz respeito à detração, esta deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, de maneira que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena.

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• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003