Questão de Procedimentos — TJ-AC · 2015

1. AA justa causa não é considerada como uma das condições da ação penal.
2. BO processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
3. CDo despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.
4. DA competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Outras questões de Procedimentos

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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003