Questão de Procedimentos — MPE-SP · 2015

1. AA lei processual penal que entrar em vigor, alterando as regras de competência, não é aplicável aos processos em curso.
2. BSe o ato processual for complexo e iniciar-se sob a vigência de uma lei de natureza processual penal e, antes de se completar, outra for promulgada, modificando-o, devem ser obedecidas as normas da lei antiga.
3. CA lei processual penal deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.
4. DSe a lei nova tiver natureza mista sua aplicação é imediata e irretroativa, posto que prejudicial ao acusado.
5. ETodas as alternativas estão incorretas.

Outras questões de Procedimentos

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• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003