ASegundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta
de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto
contra a rejeição da denúncia.
BÉ possível o oferecimento de nova acusação na hipótese de rejeição da denúncia
por inépcia, sem que ocorra violação ao princípio ne bis in idem.
CA autoridade judiciária, de ofício, não poderá decretar a prisão temporária de
suspeito de cometimento de crimes considerados hediondos.
DÉ ilícita a investigação criminal oriunda de elementos de informação produzidos
mediante gravação ambiental de conversa não protegida pelo sigilo legal
realizada por apenas um dos interlocutores e sem o conhecimento do outro.
EO princípio da lex fori admite relativização no processo penal.
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