Questão de Procedimentos — MPE-MS · 2015

1. AA decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário.
2. BContra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, mandado de segurança.
3. CO agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.
4. DNão se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.
5. ESegundo o Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.

Outras questões de Procedimentos

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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003