Questão de Procedimentos — MPE-MS · 2015

1. ACaberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.
2. BA carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
3. CA extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.
4. DMesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.
5. ECompete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.

Outras questões de Procedimentos

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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003