Questão de Pessoas naturais e jurídicas — Consulplan · 2016

Direito CivilPessoas naturais e jurídicasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)Consulplan2016TJ-MGMédia

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

AOs menores de dezesseis anos de idade.
BOs ébrios habituais e os viciados em tóxicos.
COs que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
DOs que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

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