Nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial,
AOs autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação de todos os atos processuais praticados até então. ;
BO processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por expressa determinação legal.
COs autos devem ser remetidos ao Juizado do foro competente, com a anulação apenas dos atos decisórios praticados até então.
DOs autos só devem ser remetidos ao Juizado do foro competente se o réu demonstrar efetivo prejuízo à sua defesa, caso contrário, há prorrogação de competência.
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