AEm observância ao princípio da condição
mais benéfica, norma do regulamento de uma
empresa que suprima vantagens concedidas
anteriormente não poderá atingir trabalhadores
admitidos antes do início de sua vigência.
BAnte o princípio da primazia da realidade, a
situação de fato que ocorre no plano prático
deve prevalecer sobre as anotações na Carteira
de Trabalho e Previdência Social.
CO princípio da norma mais favorável ao trabalhador
autoriza concluir pela validade de cláusula de
convenção ou acordo coletivo de trabalho que,
para determinada categoria profissional, estende
o tempo de estabilidade provisória da empregada
gestante, acrescentando trinta dias a mais ao
período estabilitário previsto em dispositivo
constitucional.
DO Juiz do Trabalho, após encerramento da
instrução processual, se tiver dúvida quanto ao
direito do trabalhador reclamante, deverá julgar
favoravelmente ao obreiro, tendo em vista o
princípio in dubio pro operario .
EConforme jurisprudência sumulada do Tribunal
Superior do Trabalho, o ônus de provar o término
do contrato de trabalho, quando negados a
prestação de serviços e o despedimento, é do
empregador, pois o princípio da continuidade
da relação de emprego constitui presunção
favorável ao empregado.
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