Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9099/95, Anotar alternativa correta :-
A-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos.
B-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, independentemente do valor da causa.
C-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa jurídica.
D-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa física.
E-nenhuma das alternativas acima.
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