Questão de Procedimentos — CESPE / CEBRASPE · 2016

1. AO descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
2. BHaverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.
3. CA proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.
4. DA proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

Outras questões de Procedimentos

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• Assinale a opção correta:TJ-SC · 2003
• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003