AOs recursos não terão efeito suspensivo nos casos
de perda da fiança.
BO Ministério Público não poderá desistir de recurso
que haja interposto.
CCaberá recurso em sentido estrito da decisão que
receber a denúncia.
DPor conta da última reforma do Código de Processo
Penal, não há mais previsão legal do recurso de carta
testemunhável.
ESempre será admissível a reiteração do pedido de
revisão criminal.
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