Questão de Procedimentos — Vunesp · 2017

1. ACompete ao juiz da execução diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento penal.
2. BNão compete ao juiz da execução aplicar aos casos lei posterior que de qualquer modo favoreça o condenado por se tratar de situação ligada ao processo de conhecimento.
3. CCompete ao juiz da execução compor e instalar o Conselho da Comunidade.
4. DCompete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração federal.
5. ENão se aplica a lei de execução penal ao condenado pela Justiça Eleitoral quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Outras questões de Procedimentos

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• É incorreto afirmar que:MPE-PB · 2003