ANas infrações penais de menor potencial lesivo, presente qualquer
hipótese de flagrante delito, a autoridade policial deve lavrar o auto de
prisão em flagrante delito, não podendo substitui-lo por termo
circunstanciado.
BNas hipóteses de flagrante impróprio ou quase flagrante, é possível a
prisão em flagrante delito dias depois da consumação do delito quando
houver perseguição imediata e contínua.
CPara a elaboração do auto de prisão em flagrante delito, indispensável a
presença de, ao menos, duas testemunhas, não se incluindo nesse
número a pessoa do condutor.
DA conduta de policial que adquire droga, simulando ser usuário, invalida
o auto de prisão em flagrante delito por se tratar de hipótese de flagrante
preparado e constituir prova ilícita.
EA não observância das formalidades legais na elaboração do auto de
prisão em flagrante delito constitui nulidade absoluta, importando no
relaxamento da prisão e na invalidação do auto de prisão em flagrante
delito como peça informativa.
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