AA competência jurisdicional só será determinada pelo domicílio do réu
quando desconhecido o lugar da infração.
BEm homicídio praticado em coautoria, por pessoa com prerrogativa de
função estabelecida pela Constituição Federal e outra sem foro
privilegiado, a continência importa em unidade do processo e
prorrogação da competência do Tribunal do Júri.
CA Justiça Federal é competente para o processo e julgamento unificado
dos crimes conexos de competência federal e estadual, ainda que a pena
aplicada ao crime de competência estadual seja mais grave.
DNa hipótese de crimes conexos, o juiz que decretar a prisão preventiva
de um dos acusados fica, em face da prevenção, competente para a
apreciação de todos os crimes, independentemente do número de infrações cometidas.
ENo caso de crime continuado, com diversos processos em andamento, o
juiz prevento deverá avocar os demais, sendo nula qualquer sentença
proferida por outro juízo, ainda que definitiva.
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