Direito TributárioLegislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)AMEOSC2018Pref. Princesa-SCMédia
Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária
utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
AA equidade; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; os
costumes.
BA analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a
equidade.
CA equidade; os costumes; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito
público.
DA analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a
equidade.
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