Questão de Organização do Estado — CONSULPAM · 2023

1. AA União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.
2. BAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
3. COs Municípios instituirão, por meio de decreto, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social.
4. DAs contribuições de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

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