Questão de Organização do Estado — CONSULPAM · 2023

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasCONSULPAM2023TCM-PAMédia
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  1. AOs direitos e garantias fundamentais.
  2. BA soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
  3. CA construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a garantia do desenvolvimento nacional.
  4. DA igualdade entre os estados e a defesa da paz.

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