Sobre Atos administrativos, assinale a
alternativa falsa:
AAto administrativo pode ser definido como a
declaração de ente estatal ou de quem o represente,
que acarreta efeitos jurídicos imediatos, sendo
cogente observar a legislação vigente, sob regime
jurídico de direito público e submisso a controle pelo
Poder Judiciário.
BOs atos administrativos possuem atributos
jurídicos intrínsecos em virtude da supremacia do
interesse público sobre o privado, os quais são
fundamentais para distingui-los dos demais tipos de
atos jurídicos, notadamente os atos privados. Assim
sendo, a doutrina mais moderna elenca cinco
atributos, quais sejam, presunção de legitimidade,
imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade e
tipicidade.
CSob a ótica da formação, os atos administrativos
podem ser simples (depende de manifestação
singular de vontade), composto (precisa de mais de
uma manifestação de vontade) ou complexo
(formado pelo conjunto de vontades de órgãos públicos independentes, em igual nível hierárquico,
possuindo a mesma força). Em relação a este último
tipo, a doutrina e jurisprudência majoritárias dão
como exemplo a aposentadoria do servidor público.
DDe acordo com a teoria quaternária, proposta por
Celso Antônio Bandeira e adotada majoritariamente
no Brasil, atos irregulares são os que carecem de
algum elemento ou pressuposto imperativo para o
cumprimento do ciclo de formação do ato; atos
inexistentes são os que possuem defeitos graves
insuscetíveis de convalidação, tornando forçosa a
anulação; e atos anuláveis são aqueles possuidores
de falhas levíssimas e irrelevantes normalmente
quanto à forma, não inutilizando a validade do ato
administrativo.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.