Com relação às competências atribuídas pela Constituição Federal ao Tribunal de
Contas, é correto afirmar:
AÉ competência exclusiva do Tribunal de Contas o poder para anular e sustar a execução
dos contratos administrativos em relação aos quais foi constatada ilegalidade.
BPor iniciativa própria, poderá realizar inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos
Poderes Legislativos.
CO Tribunal de Contas não possui competência para determinar desconsideração da
personalidade jurídica de entidade envolvida em prática fraudulenta ou cometida em
colusão com terceiros, pois essa decisão está sujeita à reserva de jurisdição.
DO Tribunal de Contas estadual é parte legítima para executar suas próprias decisões
que impliquem imputação de débito ou multa, que têm eficácia de título executivo.
EA pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas
é imprescritível.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.