Questão de Atos Administrativos — ADVISE · 2024

1. ASão atos que dependem exclusivamente da vontade do agente público, sem necessidade de amparo legal.
2. BAtos administrativos discricionários não estão sujeitos a controle judicial, ainda que exista ilegalidade flagrante.
3. CAtos administrativos vinculados são aqueles em que o agente público possui margem de escolha na sua execução.
4. DOs atos administrativos têm como características a presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
5. EAtos administrativos não podem ser revogados, mesmo que contrários ao interesse público.

Outras questões de Atos Administrativos

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