Questão de Atos Administrativos — INAZ do Pará · 2024

1. AA inclusão de novas condutas como atos de improbidade administrativa.
2. BA possibilidade de acordos de não persecução cível para evitar o ajuizamento de ações de improbidade.
3. CA previsão de prazo de prescrição diferenciado para processos de improbidade cometida por agente público.
4. DA revogação da Lei de Improbidade Administrativa.
5. EA diminuição das penalidades previstas para atos de improbidade administrativa.

Outras questões de Atos Administrativos

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