Questão de Organização do Estado — FCC · 2023

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasFCC2023MPE-PBMédia
À luz do que estabelece a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I. desapropriação. II. orçamento. III. assistência jurídica e Defensoria Pública. IV. organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. V. proteção e tratamento de dados pessoais. Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIII e V.
  2. BII e III.
  3. CI e IV.
  4. DI e II.
  5. EIV e V.

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