O processo administrativo é o conjunto de atos formais
realizados pela administração pública para tomar
decisões, resolver conflitos ou aplicar sanções,
assegurando a legalidade e a transparência nas suas
ações. Sobre o processo administrativo, qual das
seguintes afirmativas é verdadeira?
AO processo administrativo não influencia na
previsibilidade das decisões do Poder Público.
BO processo administrativo deve seguir princípios
como o contraditório, a ampla defesa e o devido
processo legal, garantindo a participação dos
interessados.
CO processo administrativo é desnecessário em um
Estado Democrático de Direito, pois as decisões
administrativas são sempre claras.
DO processo administrativo é uma forma de atuação
arbitrária do Estado, sem necessidade de
regulamentação.
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