Questão de Atos Administrativos — CESPE / CEBRASPE · 2024

Direito AdministrativoAtos AdministrativosAtributosCESPE / CEBRASPE2024TC-DFMédia

A respeito dos contratos administrativos, julgue o item a seguir, de acordo com as Leis n.º 14.133/2021 e n.º 11.107/2005 e o Decreto n.º 6.017/2007. As alterações unilaterais dos contratos administrativos propostas pela administração pública não serão admitidas se implicarem a transfiguração do objeto do contrato.

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