A criação, incorporação e fusão de Estados e Municípios
devem obedecer a procedimentos específicos. Nesse sentido,
para que ocorra quaisquer dessas três ações, tanto Estados
quanto municípios partilham da seguinte incumbência:
AEdição de lei ordinária estadual.Realização de um estudo de viabilidade.
BRealização de um estudo de viabilidade.
CRealização de plebiscito com a população envolvida.
DEdição de lei complementar federal para abrir o período
autorizando a criação, incorporação ou fusão.
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