Questão de Organização Administrativa — Consulplan · 2024

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As entidades da Administração Indireta podem ser de direito público ou de direito privado; isso será definido pela forma de criação: serão de direito público quando criadas diretamente por lei específica e de direito privado quando forem criadas:

Apor decreto regulamentar.
Bdiretamente por lei específica.
Cpor autorização legislativa genérica.
Dpelo registro de seu ato constitutivo, após autorização para criação em lei específica.

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