Os atos administrativos são constituídos por elementos
essenciais, cuja ausência importa a nulidade do ato. Nesse
sentido, o ato nulificável por ilegalidade do objeto ocorre quando:
Ao ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o
praticou
Bo resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou
outro ato normativo
Chá a omissão ou observância incompleta ou irregular de
formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato
Da matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato,
é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao
resultado obtido
Ea falta de defesa por ato advogado em processo administrativo
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