Questão de Organização do Estado — Quadrix · 2023

Direito ConstitucionalOrganização do EstadoRepartição de competênciasQuadrix2023CAU-PAMédia
Considerando as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, julgue o item. Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para a integração da organização, do planejamento e da execução de funções públicas de interesse comum.
  1. CCerto
  2. EErrado

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