Nos termos da Lei Federal n° 9.784/99 (processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)
assinale a alternativa correta.
AA competência para processar e julgar é irrenunciável e inderrogável, exercendo-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, vedada a
delegação ou avocação.
BEstão legitimados para interpor recurso administrativo os cidadãos ou associações, quando o processo
versar sobre direitos ou interesses difusos.
COs atos administrativos dependem de forma determinada, sob pena de violação aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa.
DPelo princípio da supremacia do interesse público,
quando a matéria do processo envolver assunto de
interesse geral, o órgão competente deverá abrir
período de consulta pública para a manifestação de
terceiros.
EDeverá o órgão de instrução que formular relatório
opinativo e com proposta de decisão à autoridade
competente, intimar à parte interessada do conteúdo
do ato administrativo, sob pena de violação ao princípio da publicidade.
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