No que se refere ao desmembramento dos entes federados,
assinale a opção correta.
ANa hipótese de desmembramento de município, é
indispensável a consulta, por meio de plebiscito, à população
do território a ser desmembrado, mas não à do território
remanescente.
BA alteração meramente dos limites territoriais de um
município com outro prescinde da realização de consulta
prévia às populações dos municípios envolvidos.
CNão é possível o desmembramento de estados, devido à
proibição do direito de secessão.
DAtualmente, nenhum município pode ser criado, incorporado,
fundido ou desmembrado no Brasil, visto que ainda não
existe lei complementar federal que estabeleça o
procedimento e o período no qual tais entes poderão ser
criados, incorporados, fundidos ou desmembrados.
EA criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento de
municípios deve-se dar por decreto do governador do estado,
desde que haja a observância dos estudos de viabilidade
municipal.
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