Questão de Princípios Administrativos — SELECON · 2024

1. Aenvolve o conjunto de princípios que regulam a atividade jurídica contenciosa do Estado
2. Bconcerne o estudo dos órgãos públicos superiores autônomos dotados de atribuições decisórias
3. Ctem como objetivo analisar, estudar e verificar a constitucionalidade e a devida incidência de exações fiscais
4. Dimpõe ao Estado atuar em posição de igualdade com os cidadãos por meio de prerrogativas que conferem autoridade à Administração Pública
5. Epossui como supraprincípios norteadores de sua atuação a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público e a juridicidade

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