Questão de Organização do Estado — FEPESE · 2023

1. AApenas órgãos ou entidade com representação nacional estão legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.
2. BA qualquer momento, antes da citação do réu, poderá o autor desistir da ação direta de inconstitucionalidade.
3. CNa ação direta de inconstitucionalidade, o órgão que emanou a legislação impugnada terá trinta dias para prestar informações.
4. DCaberá recurso ordinário ao órgão pleno do Tribunal contra a decisão que indeferir a petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade.
5. EApós as informações do órgão que emanou a legislação impugnada, serão ouvidos, sucessivamente, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias.

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