Questão de Organização do Estado — CETAP · 2023

1. AA Constituição veda a criação de novos Territórios Federais.
2. BOs Territórios Federais pertencerão aos Estados federados dos quais foram desmembrados.
3. CA criação de Território Federal será regulada em lei complementar.
4. DA transformação de Território Federal em Estado depende de lei específica da União e será regulada em Decreto do Presidente da República.
5. EA reintegração de Território Federal ao Estado de origem será regulada em lei específica do Estado de origem.

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